Política de Privacidade

1. Quem somos

A plataforma Voz Segura é um canal de denúncias escolar operado pela instituição de ensino que a contratou (doravante "Escola" ou "Controlador"). A Escola é a responsável pelo tratamento dos dados pessoais coletados através desta plataforma, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018).

O desenvolvedor da plataforma atua como Operador de Dados, processando dados exclusivamente conforme as instruções da Escola.

2. Dados que coletamos

Dependendo do tipo de denúncia, coletamos os seguintes dados:

2.1 Denúncia Anônima

• Nome do(a) suposto(a) agressor(a) — opcional, apenas se informado
• Tipo de ocorrência (o que fez)
• Sala e turno da ocorrência — opcionais
• Descrição detalhada do ocorrido

Nenhum dado pessoal do denunciante é coletado em denúncias anônimas.

2.2 Denúncia Identificada

Além dos dados acima, coletamos:

• Nome completo do aluno denunciante
• Série escolar
• Turno do aluno

2.3 Dados automáticos

• Endereço IP — registrado nos logs de acesso do painel administrativo
• Arquivos anexados — quando enviados junto à denúncia ou resposta

3. Para que usamos seus dados

Os dados coletados são utilizados exclusivamente para:

• Investigar e resolver a situação denunciada
• Comunicação entre a equipe escolar e o denunciante (via respostas na plataforma)
• Geração de estatísticas agregadas e anonimizadas para prevenção de violência escolar
• Cumprimento de obrigações legais (ECA, Lei 13.185/2015, Lei 14.811/2024)

Seus dados nunca serão vendidos, compartilhados com terceiros para fins comerciais ou utilizados para publicidade.

4. Base legal para o tratamento

O tratamento dos dados pessoais nesta plataforma fundamenta-se nas seguintes bases legais da LGPD:

• Art. 7, II — Obrigação legal: Escolas são obrigadas por lei a combater o bullying e violência escolar (Lei 13.185/2015, ECA Art. 56, Lei 14.811/2024).
• Art. 7, VII — Proteção da vida e da incolumidade física: As denúncias visam proteger a segurança de alunos.
• Art. 14 — Melhor interesse do menor: Todo o tratamento é realizado priorizando o bem-estar de crianças e adolescentes.

5. Dados de menores de idade

Em conformidade com o Art. 14 da LGPD, o tratamento de dados de crianças e adolescentes é realizado sempre em seu melhor interesse.

• Crianças (menores de 12 anos): Para denúncias identificadas, recomendamos que o uso da plataforma seja acompanhado por um responsável legal, professor ou coordenador.
• Adolescentes (12 a 17 anos): Podem utilizar a plataforma diretamente, sendo o tratamento baseado em obrigação legal e proteção da vida.

As informações sobre o tratamento de dados são apresentadas em linguagem simples e acessível, conforme Art. 14, par.6 da LGPD.

6. Dados do(a) suposto(a) agressor(a)

O campo "quem fez" permite que o denunciante informe o nome de quem praticou a agressão. Este dado:

• É opcional — o denunciante não é obrigado a informar
• É tratado com estrita confidencialidade
• É acessível apenas à equipe autorizada da escola
• É utilizado exclusivamente para investigar o caso específico
• Não será divulgado publicamente, em conformidade com o ECA Art. 17 e Art. 143

O(a) suposto(a) agressor(a) e seus responsáveis legais podem exercer seus direitos conforme a seção 8 desta política.

7. Armazenamento e segurança

• Os dados são armazenados em servidores seguros na nuvem (MongoDB Atlas) com criptografia em trânsito (TLS)
• O acesso ao painel administrativo é protegido por autenticação (Clerk)
• Todas as ações no painel são registradas em logs de auditoria
• Apenas usuários autorizados pela escola podem acessar as denúncias

7.1 Transferência internacional de dados

Os dados podem ser armazenados em servidores localizados fora do Brasil (Estados Unidos), utilizando serviços que oferecem salvaguardas adequadas de proteção de dados conforme Art. 33 da LGPD, incluindo cláusulas contratuais padrão e certificações de segurança.

8. Seus direitos (Art. 18 da LGPD)

Você (ou seu responsável legal, no caso de menores) tem direito a:

• Confirmação da existência de tratamento de seus dados
• Acesso aos dados pessoais que mantemos sobre você
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade
• Eliminação dos dados pessoais tratados com consentimento
• Informação sobre entidades com as quais seus dados são compartilhados
• Revogação do consentimento, quando aplicável

Para exercer qualquer desses direitos, entre em contato através do canal indicado na seção 10.

9. Retenção de dados

• As denúncias são mantidas pelo período necessário à sua investigação e resolução
• Após a resolução, os dados são mantidos por até 2 (dois) anos para fins de cumprimento de obrigações legais e regulatórias
• Após o período de retenção, os dados serão anonimizados ou eliminados
• Logs de atividade do painel administrativo são mantidos por 1 (um) ano

10. Contato e Encarregado de Dados (DPO)

Para dúvidas sobre esta política, exercício de direitos ou qualquer questão relacionada à proteção de dados, entre em contato com a Escola (Controlador de Dados) através dos seguintes canais:

11. Alterações nesta política

Esta política pode ser atualizada periodicamente. Alterações significativas serão comunicadas através da plataforma. Recomendamos a consulta periódica desta página.

12. Legislação aplicável

Esta política é regida pela legislação brasileira, em especial:

• Lei 13.709/2018 — LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados)
• Lei 8.069/1990 — ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente)
• Lei 15.211/2025 — ECA Digital
• Lei 13.185/2015 — Programa de Combate ao Bullying
• Lei 14.811/2024 — Criminalização do Bullying e Cyberbullying
• Lei 10.406/2002 — Código Civil