Termos de Uso

1. Sobre a plataforma

Voz Segura é um canal digital de denúncias escolares que permite que alunos relatem situações de bullying, assédio, racismo, homofobia e outras formas de violência no ambiente escolar. A plataforma é operada pela instituição de ensino e visa cumprir as obrigações previstas na Lei 13.185/2015 (Programa de Combate ao Bullying), no ECA (Lei 8.069/1990) e na Lei 14.811/2024.

2. Quem pode usar

• Alunos matriculados na instituição de ensino
• Menores de 12 anos devem utilizar a plataforma preferencialmente com acompanhamento de um responsável legal, professor ou coordenador
• O uso da plataforma é restrito a fins legítimos de denúncia de violência escolar

3. Finalidade da plataforma

A plataforma destina-se exclusivamente a:

• Receber denúncias de situações de violência, bullying e assédio no ambiente escolar
• Permitir o acompanhamento do status da denúncia pelo denunciante
• Facilitar a comunicação segura entre a equipe escolar e o denunciante
• Auxiliar a escola na prevenção e combate à violência

A plataforma não se destina a: reclamações gerais sobre a escola, conflitos pessoais sem relação com violência, ou qualquer uso que não envolva a proteção de alunos.

4. Compromisso de boa-fé e veracidade

4.1 Consequências de denúncias falsas

Denúncias intencionalmente falsas podem ter consequências legais:

• Art. 138-140 do Código Penal: Calúnia, difamação e injúria são crimes contra a honra
• Art. 339 do Código Penal: Denunciação caluniosa — dar causa à investigação contra pessoa que se sabe inocente. A pena é aumentada quando se utiliza anonimato
• Art. 927 do Código Civil: Quem causa dano a outra pessoa é obrigado a repará-lo

Menores de 18 anos são inimputáveis penalmente (Art. 228 da Constituição Federal), porém a conduta pode ser tratada como ato infracional pelo ECA, com medidas socioeducativas. Os pais ou responsáveis podem ser responsabilizados civilmente (Art. 932, I do Código Civil).

Denúncias de boa-fé, mesmo que os fatos não se confirmem posteriormente, são protegidas pelo exercício regular de direito (Art. 188, I do Código Civil).

5. Abordagem restaurativa

Em conformidade com a Lei 13.185/2015 (Art. 4, VIII), a plataforma Voz Segura e a escola adotam uma abordagem restaurativa, priorizando:

• O diálogo e a resolução pacífica de conflitos
• A responsabilização consciente, não punitiva
• O apoio tanto à vítima quanto ao agressor
• A mudança de comportamento e a prevenção de recorrência

O objetivo não é punir, mas proteger e educar.

6. Confidencialidade

• Denúncias anônimas: A identidade do denunciante não é coletada e não pode ser rastreada
• Denúncias identificadas: Os dados do denunciante são tratados com sigilo e acessíveis apenas à equipe autorizada
• Dados do(a) acusado(a): Tratados com confidencialidade absoluta, conforme ECA Art. 17 e Art. 143. Não serão divulgados publicamente
• O número de registro e o PIN são as únicas credenciais de acesso à denúncia

7. Encaminhamento a autoridades

Em conformidade com o ECA (Art. 13 e Art. 56), a escola poderá encaminhar denúncias ao Conselho Tutelar ou outras autoridades competentes quando:

• Houver risco iminente à integridade física ou psicológica de um aluno
• A situação configurar crime ou ato infracional grave
• A lei exigir a comunicação obrigatória

Nestes casos, a confidencialidade do denunciante será preservada na medida do possível.

8. Registro e PIN

• Ao enviar uma denúncia, você receberá um número de registro e um PIN
• Guarde esses dados com segurança — eles são a única forma de acessar sua denúncia
• Não compartilhe seu PIN com outras pessoas
• Em caso de perda, não será possível recuperar o acesso à denúncia

9. Uso indevido

É expressamente proibido:

• Enviar denúncias falsas intencionalmente
• Utilizar a plataforma para assediar, intimidar ou difamar alguém
• Tentar acessar denúncias de outros usuários
• Enviar conteúdo ilegal, obsceno ou que viole direitos de terceiros
• Tentar comprometer a segurança ou funcionamento da plataforma

10. Proteção de dados

O tratamento de dados pessoais nesta plataforma segue a LGPD (Lei 13.709/2018) e o ECA Digital (Lei 15.211/2025). Para informações completas, consulte nossa Política de Privacidade.

11. Limitação de responsabilidade

• A plataforma é fornecida como ferramenta de apoio à escola. A responsabilidade pela investigação e resolução das denúncias é da instituição de ensino
• A plataforma não substitui serviços de emergência. Em caso de risco imediato, procure ajuda presencial
• Não garantimos disponibilidade ininterrupta do serviço

12. Contato

Para dúvidas sobre estes termos ou sobre a plataforma:

13. Legislação aplicável

Estes termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca da sede da instituição de ensino para dirimir quaisquer controvérsias.